Termo de Uso, Adesão e Privacidade

Pelo presente instrumento, de um lado BROTAS SYSTEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.186.761/0001-80, com sede em Terra Rica, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATADA, desenvolvedora e titular da plataforma DentixPro (dentixpro.com.br); e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada eletronicamente no ato do aceite, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Uso, Adesão e Privacidade, que o CONTRATANTE declara ter lido e aceito integralmente por meio de aceite eletrônico registrado com data, hora, endereço IP, localização aproximada e demais evidências técnicas.

1. Objeto

1.1. O presente termo regula a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da plataforma DentixPro, disponibilizada na modalidade de software como serviço (SaaS), destinada a gestão de clínicas e consultórios odontológicos, incluindo cadastro de pacientes, agenda, planos de tratamento, orçamentos, prontuários e rotinas administrativas e financeiras.

1.2. A licença abrange exclusivamente as funcionalidades contratadas no plano escolhido pelo CONTRATANTE, podendo ser alterada mediante mudança de plano.

1.3. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo ser aprimorada, modificada ou ter recursos descontinuados a qualquer tempo, sem prejuízo do seu objeto principal.

2. Cadastro e conta

2.1. O CONTRATANTE declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por elas.

2.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é o único responsável pela guarda de suas senhas e por todos os atos praticados a partir de suas contas e das contas de usuários que criar.

2.3. A CONTRATADA poderá suspender ou encerrar contas em caso de fraude, uso indevido, violação deste termo ou determinação legal.

3. Planos, pagamento e inadimplência

3.1. O uso da plataforma está condicionado ao pagamento do plano contratado, nos valores e periodicidade vigentes na contratação, reajustáveis mediante aviso prévio.

3.2. Períodos de teste gratuito (trial), quando oferecidos, têm prazo determinado e podem ser encerrados ou alterados a critério da CONTRATADA.

3.3. O não pagamento na data de vencimento autoriza a CONTRATADA a suspender o acesso à plataforma a partir do dia seguinte ao vencimento, restabelecendo-o automaticamente após a confirmação do pagamento.

3.4. A suspensão ou o bloqueio por inadimplência não exime o CONTRATANTE do pagamento dos valores devidos até a efetiva rescisão, nem gera direito a indenização, abatimento ou compensação.

4. Obrigações do contratante

4.1. Utilizar a plataforma de forma lícita, em conformidade com a legislação brasileira, com este termo e com a boa-fé.

4.2. Não praticar engenharia reversa, cópia, revenda, sublicenciamento, exploração comercial não autorizada, varredura de vulnerabilidades ou qualquer ato que comprometa a segurança e a estabilidade da plataforma.

4.3. Não inserir na plataforma conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou dados pessoais para os quais não possua base legal de tratamento.

4.4. Responsabilizar-se integralmente pelos dados que inserir, inclusive pelos dados pessoais de seus próprios clientes, funcionários, alunos, pacientes, membros ou associados, atuando como controlador desses dados nos termos da LGPD.

5. Disponibilidade, suporte e backups

5.1. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas manutenções programadas, caso fortuito, força maior e falhas de terceiros (hospedagem, telecomunicações, energia).

5.2. O suporte é prestado pelos canais oficiais da plataforma, incluindo o módulo de chamados, em dias úteis e horário comercial.

5.3. A CONTRATADA mantém rotinas de backup dos dados da plataforma. Cabe também ao CONTRATANTE exportar e guardar cópias das informações que considerar críticas, quando a plataforma oferecer recursos de exportação.

6. Limitação de responsabilidade

6.1. A responsabilidade total da CONTRATADA, por quaisquer danos decorrentes deste contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

6.2. A CONTRATADA não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de chance, perda de dados causada por uso indevido, decisões tomadas com base nas informações da plataforma, nem por conteúdos e dados inseridos pelo CONTRATANTE ou por terceiros.

6.3. A plataforma é ferramenta de apoio à gestão e não substitui a assessoria profissional (contábil, jurídica, médica, educacional ou de qualquer natureza) exigida pela atividade do CONTRATANTE.

7. Propriedade intelectual

7.1. A plataforma, sua marca, código-fonte, layout, banco de estrutura e documentação pertencem exclusivamente à CONTRATADA. Este termo não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao CONTRATANTE.

7.2. Os dados inseridos pelo CONTRATANTE permanecem de sua titularidade, cabendo à CONTRATADA apenas o tratamento necessário à execução do serviço.

8. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

8.1. No âmbito deste contrato, a CONTRATADA atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE na plataforma e como controladora dos dados cadastrais do próprio CONTRATANTE.

8.2. Dados coletados do CONTRATANTE e seus usuários: identificação (nome, e-mail, telefone, documento), dados de acesso e uso (logs, endereço IP, data e hora, dispositivo, localização aproximada) e dados necessários ao faturamento.

8.3. Finalidades: execução do contrato, autenticação e segurança, suporte, cobrança, cumprimento de obrigações legais, comunicações operacionais sobre o serviço e melhoria da plataforma.

8.4. A CONTRATADA adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado, incluindo controle de acesso, criptografia de trânsito e registro de eventos, e não vende dados pessoais a terceiros.

8.5. Os dados poderão ser compartilhados com operadores estritamente necessários à prestação do serviço (hospedagem, meios de pagamento, envio de e-mail) e com autoridades, mediante obrigação legal.

8.6. O titular pode exercer seus direitos (confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade e demais previstos na LGPD) pelos canais oficiais de suporte da plataforma.

8.7. O registro deste aceite (incluindo IP, data/hora, localização aproximada e identificação do usuário) é conservado como prova da contratação, pelo prazo prescricional legal.

9. Vigência, rescisão e dados após o término

9.1. Este termo vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, podendo ser rescindido por qualquer das partes a qualquer momento, cessando o acesso ao término do período já pago.

9.2. Rescindido o contrato, os dados do CONTRATANTE ficarão disponíveis para exportação pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual poderão ser definitivamente excluídos, ressalvados os registros que a CONTRATADA deva conservar por obrigação legal.

10. Disposições gerais

10.1. A CONTRATADA poderá atualizar este termo, hipótese em que a nova versão será apresentada para novo aceite; o uso continuado da plataforma após o aceite da nova versão a torna vigente entre as partes.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação.

10.3. Este aceite eletrônico, com as evidências técnicas registradas (data, hora, IP, localização aproximada, identificação e hash do conteúdo), constitui prova válida da contratação para todos os fins de direito, nos termos da legislação brasileira.

10.4. Fica eleito o foro da comarca de Terra Rica, Estado do Paraná para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao clicar em "Li e aceito", o CONTRATANTE declara ciência e concordância integral com todas as cláusulas acima.